A Agência Nacional de Águas ‐ ANA fará concurso público em 2012 com 45 vagas, conforme autorizado pela Portaria nº 43/2012 do MPOG, a seguir transcrita:
PORTARIA Nº 43, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para quarenta e cinco cargos de Técnico Administrativo do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Águas ‐ ANA.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:
I ‐ à existência de vagas suficientes na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público;
II ‐ à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III ‐ à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial ‐ Processo Nº 00810‐2006‐ 017‐10‐00‐ 7, assim como o Acórdão nº 1520/2006 ‐ Plenário, do Tribunal de Contas da União, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU Nº 494, de 18 de dezembro e 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza de Despesas ‐ GND "3 – Outras Despesas Correntes" para GND "1 ‐ Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da ANA.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor‐Presidente da ANA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto Nº. 6.944, de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 17/2/2012
Seção 1
Pág.: 90
Link para a Portaria:
Nenhum comentário:
Postar um comentário