O MPOG autorizou a realização de concurso público para o preenchimento de 135 vagas de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Trafego Aéreo – DACTA, do Comando da Aeronáutica. Veja a Portaria abaixo, na íntegra:
PORTARIA No- 254, DE 18 DE JUNHO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de
cento e trinta e cinco cargos de Controlador de Trafego Aéreo do Grupo de
Defesa Aérea e Controle de Trafego Aéreo - DACTA do Comando da
Aeronáutica.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá
de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária
Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público
será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U.; 19/06/2012
Seção 1
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Um comentário:
Quais serao os níveis de escolaridade para esse concurso?
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